"Inconformado vc é uma pessoa inteligente por favor visite:http://www.denunciar.org.br/twiki/bin/view/SaferNet/OutrosCrimesLegislação - Valor Econômico S/A - Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2005.
Direito Digital Tribunais brasileiros acumulam várias decisões sobre a rede Josette Goulart de São Paulo.
O mito de que a internet proporciona o mais completo anonimato, dando a sensação de que não há limites legais na rede mundial de computadores, está caindo em desuso. Prova disso é a quantidade de ações que chegam aos tribunais brasileiros. Mesmo com pouco mais de uma década de existência no Brasil, período considerado curto para o direito, e sem sequer contar com uma lei específica, a internet já tem sua própria jurisprudência até mesmo nos tribunais trabalhistas. E não são somente as cortes que já estão se adaptando à nova realidade. Há leis que já incluíram a internet e os meios eletrônicos em seus textos - até mesmo o novo Código Civil, que trata de duplicata virtual.O assunto já estão tão avançado que os hackers, que começaram a ficar famosos somente no fim da década de 90, já são assunto antigo e jurisprudência mais do que firmada até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF). A principal delas estabelece que hacker não tem direito a habeas corpus. Novidade mesmo são as ações por concorrência desleal ou pedidos de indenização por danos morais, que também já estão chegando aos tribunais superiores. Em novembro do ano passado, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o provedor Terra a indenizar em 200 salários-mínimos uma psicóloga que teve o nome e o número de telefone do trabalho publicados em um site de encontros na internet.O advogado especialista no assunto, Renato Opice Blum, fez uma pesquisa de jurisprudência e encontrou algumas decisões recorrentes. Ele diz que logs, IPs e até mesmo e-mails têm sido amplamente aceitos como provas pelos juízes. Os provedores de internet, que colocam as páginas no ar, ou mesmo os criadores das páginas coletivas só são responsabilizados pelo mau uso do conteúdo se, cientes de irregularidades em seus sites, não tomarem nenhuma atitude. Já é pacificado também nos juizados especiais o amplo uso do Código de Defesa do Consumidor nas compras feitas por meio eletrônico. Outra jurisprudência firmada é que o monitoramento de e-mails pelos empregadores, nos chamados e-mails corporativos, é totalmente lícito.Também advogada especialista em direito digital, Patrícia Peck conta que as empresas tiveram que aprender com seus erros e só então começaram a criar políticas de segurança do uso da internet, como por exemplo limitar sites de conteúdos proibidos ou acesso a e-mails privados. "Elas perceberam que precisavam se proteger", diz Patrícia. Ela explica que se um funcionário envia um spam contendo vírus de dentro da empresa, esta pode ser responsabilizada, e por isso mesmo as companhias têm tomado suas providências. Patrícia lembra que apesar de parecer uma rede sem fim, que chega ao mundo todo, é onde se chega mais facilmente aos criminosos, porque todo o ambiente eletrônico é rastreável. "Se o cidadão é assaltado na porta de um banco, é difícil depois prender o ladrão, porque ele não deixa rastros, mas na internet não", diz Patrícia.Um caso famoso de rastreamento é o de Ricardo Mansur, que foi acusado e condenado a dois anos de prisão, segundo Opice Blum, pelo boato que espalhou via e-mail de que o banco Bradesco estaria prestes a quebrar. Mansur, de acordo com o advogado, se sentiu protegido pelo anonimato por ter usado um e-mail gratuito criado em um cybercafé, ma incorreu no erro de voltar virtualmente à cena do crime, ou seja, acessou o e-mail de computadores pessoais.O anonimato também deixa as pessoas confortáveis ao usar sites de comunidades como o Orkut, por exemplo, que esquecem, porém, que precisam usar a liberdade de expressão dentro da lei. Os juízes já têm concedido liminares que exigem a retirada imediata de certas comunidades do Orkut do ar. Já as empresas estão atentas a tudo que lhes diz respeito na internet. O mais comum não é acionar a Justiça, mas notificar os responsáveis. O advogado Fernando Tadeu Remor conta que um de seus clientes notificou o site Google para que retirasse a propaganda de um concorrente que aparecia sempre que seu nome era digitado na busca.
* Noticia supra é fiel à íntegra publicada no jornal, com nome da Fonte, Autor Original e Link para acesso ao veículo inseridos no corpo do tópico.OFAJ
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Creio eu, que logo logo vc receberá visita da URCC da PF, quem avisa amigo é....
P.S. Deve ser coisa do Ministro da Propaganda do Governo do Marketing e da Mentira, Diniz Neto, ou do Chefe da Polícia Política do Governo Nazi Fascista, Mário Alexandre.
